Autoria por Victória Cristine Ramos
Revisado por Elaine Silva da Luz, coordenadora de comunicação e redação da ANAPRI
No final de janeiro, os legisladores do Sri Lanka aprovaram, por maioria de 46 votos, um projeto de lei que regula o conteúdo online a ser consumido no país. A lei, intitulada Lei de Segurança Online (Online Safety Act, em inglês), delimita que aqueles indivíduos que consumirem conteúdos considerados ilegais podem ser presos. Além disso, plataformas como o Google, o Facebook e a rede social X (ex-Twitter) são responsáveis por tais conteúdos ilegais (Reuters, 2024). De acordo com o presidente do país, Ranil Wickremasinghe, essa medida tem como objetivo combater violações como crimes cibernéticos. Contudo, defensores dos direitos humanos alertaram que a medida pode gerar impactos na liberdade de expressão do país asiático.
A Asian Internet Coalition (AIC) alertou que a lei pode impactar investimentos no setor tecnológico do país, sendo necessário, assim, alterações no projeto. Em 2023, o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a ONG Human Rights Watch (HRW) chamaram a atenção para a ameaça a esse direito fundamental (Reuters, 2024). O governo afirmou que está aberto a mudanças na lei, que podem ser feitas por meio de emendas futuramente (Reuters, 2024).
É importante ressaltar que o direito à liberdade de expressão está presente no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o qual o Sri Lanka assinou e ratificou. No contexto de aprovação do projeto de lei, a ONG Anistia Internacional (2024) liberou uma nota falando sobre como a medida pode prejudicar os direitos humanos e a democracia no país. Dessa forma, o Estado deve deixar essa ideia de lado e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. A nota, também, aponta para a restrição à privacidade online proposta pela lei, bem como ofensas vagamente formuladas. Tendo em vista a instabilidade econômica que o país enfrenta, a Anistia Internacional (2024) argumenta que o governo pode utilizar esta legislação para restringir qualquer oposição e críticas feitas pela população.
Em textos publicados anteriormente em nosso site, falamos um pouco sobre determinados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Acerca do assunto abordado neste texto em questão, a Agenda 2030 traz o ODS 16, referente à paz, justiça e instituições eficazes. Ele entende que para que haja sociedades pacíficas e inclusivas, é necessário a existência de instituições fortes e inclusivas. Nesse sentido, o fortalecimento das intuições é capaz de garantir direitos básicos como a liberdade de expressão. Dessa forma, embora o Sri Lanka faça parte de pactos que existem com o objetivo de garantir o comprimento de tais direitos, isso não é visto na atualidade, colocando os cidadãos à mercê de leis abusivas.
REFERÊNCIAS
JAYASINGHE, Uditha. Sri Lanka passes new law to regulate online content. Reuters, 2024. Disponível em: https://www.reuters.com/world/asia-pacific/sri-lanka-votes-new-law-regulate-online-content-2024-01-24/. Acesso em: 24 jan. 2024.
SRI Lanka: Online Safety Act major blow to freedom of expression. Anistia Internacional, 2024. Disponível em: https://www.amnesty.org/en/latest/news/2024/01/sri-lanka-online-safety-act-major-blow-to-freedom-of-expression/. Acesso em: 24 jan. 2024.
